Contencioso e Comercial

 À interpretação de normas e contratos;

 Ao prazo para o exercício de direitos e à perda de direitos (decadência);

 À validade dos negócios jurídicos, cumprimento de obrigações, todas as espécies de contratos (civis, comerciais, financeiros), constituição de garantias e títulos de crédito;

 À responsabilidade civil, profissional, do fornecedor e do fabricante;

 À atividade empresarial e às sociedades de direito e de fato;

 À posse, propriedade ou condomínio de bens e direitos de qualquer natureza;